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O novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano (Lei nº 15.432/2026), decorrente do PL nº 3.278/2021, representa um passo importante para a reorganização jurídica de um setor que há décadas convive com uma contradição estrutural: a despeito do reconhecimento de sua importância pelo texto constitucional, razão bastante para justificar os esforços no sentido de sua disponibilização de forma universal, o seu financiamento ainda recai, em grande medida, sobre o usuário p

Serviço volta a operar de forma gradativa a partir das 12h; Prefeitura assume gestão direta do sistema e cancela contratação de nova empresa emergencial O transporte coletivo urbano de Sete Lagoas começará a ser retomado gradativamente a partir das 12h desta terça-feira (16). A volta dos ônibus ocorre após um acordo firmado entre a Prefeitura, a equipe de intervenção e os trabalhadores da concessionária Turi. A paralisação, que já durava sete dias, foi encerrada após os funci

O Brasil tem novas regras para o financiamento, a contratação e a gestão do transporte público coletivo urbano, com o objetivo de reduzir a dependência das tarifas pagas pelos passageiros e ampliar a transparência do setor. É o que estabelece a Lei 15.432, de 2026, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com vetos, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de domingo (14). A lei entra em vigor um ano após a publicação. A norma permite novas