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02/05/2019

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TJ nega recurso e mantém anulação da licitação do transporte público do DF

Pela decisão, governo tem 12 meses para refazer a concorrência; cabe recurso a outros tribunais. CPI na Câmara do DF apontou atuação dupla de advogado.

 

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou, nesta quarta-feira (28), a decisão que anula a licitação feita em 2011 para contratar as empresas de ônibus que operam, hoje, na capital. Segundo a sentença, o governo tem 12 meses para fazer uma nova licitação.

 

A decisão atinge os contratos das cinco empresas privadas que rodam nas bacias de ônibus do DF: São José, Piracicabana, Urbi, Marechal e Pioneira. A TCB, que opera percursos no centro da cidade, não tem contrato licitado por ser uma empresa pública.

Em agosto de 2017, uma decisão de primeira instância já tinha anulado a licitação, dando prazo de seis meses para o governo refazer a concorrência. As empresas recorreram, mas a 3ª Turma Cível decidiu rever apenas o prazo anterior.

 

Como a votação dos desembargadores não foi unânime, as empresas e o governo ainda podem apresentar embargos à decisão. Esse tipo de recurso, geralmente, não é capaz de alterar o teor da sentença. Para isso, será preciso recorrer a algum tribunal superior.

 

Contrato viciado

A ação apresentada à Justiça do DF aponta vícios na licitação feita em 2011, ainda na gestão Agnelo Queiroz (PT). Segundo o processo, empresas que já detinham parte do mercado de transporte público fizeram uma espécie de "acordo de mercado" para garantir as bacias de ônibus.

 

Uma das principais evidências dessas irregularidades é a participação do advogado Sacha Reck. Contratado pelo governo Agnelo Queiroz como consultor jurídico, ele também atuou na elaboração das propostas das viações citadas no processo. Alvo de diversas investigações no DF, Sacha Reck sempre negou qualquer tipo de acordo.

 

CPI e contratos

 

Em abril de 2016, a CPI do Transporte na Câmara Legislativa do DF pediu a anulação de todos os contratos gerados pela licitação de 2011, e o indiciamento de 17 pessoas envolvidas no certame. Passados mais de dois anos, nenhuma providência foi tomada para "corrigir" a licitação.

 

Entre as irregularidades apontadas estão:

 

  • as suspeitas de que o advogado Sacha Reck direcionou o certame, pois era consultor privado da empresa de ônibus Marechal e também atuou como consultor do processo;

  • de que o ex-secretário de Transportes, José Walter Vazquez Filho facilitou a entrada desses consultores privados;

  • e de que empresas do mesmo grupo econômico, como Viação Pioneira e Viação Cidade Brasília, apresentaram propostas simultâneas durante a licitação, o que é vetado por lei porque favoreceria um "ajuste prévio".

     

     

     

     

     

     

     

     

     

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