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Prefeitura de Viçosa divulga novas regras para transporte escolar urbano em 2019

10/01/2019

A Lei Municipal nº 2728 foi aprovada em 20 de dezembro de 2018 e entra em vigor no ano letivo de 2019.

 

A Prefeitura de Viçosa está divulgando as normas para o transporte escolar gratuito aos alunos da rede pública municipal e estadual de ensino. A Lei Municipal nº 2728 foi aprovada em 20 de dezembro de 2018 e entra em vigor no ano letivo de 2019.

 

A lei mantém a obrigatoriedade do oferecimento do transporte gratuito a todos os alunos da rede pública que moram na zona rural. Aos alunos residentes na zona urbana e que são matriculados em escolas municipais, o transporte também está garantido àqueles que forem matriculados na escola indicada pelo Cadastro Escolar, desde que a escola esteja a uma distância acima de 1,5 km da residência do aluno.

 

Já os alunos da rede estadual residentes na zona urbana precisam estar no ensino médio, que não é ofertado na rede municipal e a família incluída em programa social do Governo Federal, via Cadastro Único da Assistência Social. As regras do Cadastro Escolar e do zoneamento também são aplicadas aos alunos da rede estadual.

 

Até 2018, o Município viabilizou o transporte de 1.770 alunos da rede estadual e 1.160 da rede municipal. A Prefeitura investiu R$ 1,7 milhão em recursos próprios enquanto que o Estado destinou pouco mais de R$ 400 mil apenas para custeio do transporte de alunos da zona rural. Segundo a Administração Municipal, recursos insuficientes.

 

Cadastro

 

A Secretaria de Educação realizou um levantamento prévio dos alunos aptos a receber o benefício em 2019, com base no Cadastro Escolar realizado em 2018 das redes municipal e estadual, além do cruzamento de dados com o Cadastro Único da Assistência Social.

 

Os pais dos alunos que atendem aos critérios deverão comparecer na Secretaria Municipal de Educação no período de 4 a 15 de fevereiro para realizar o cadastro. É necessário apresentar cópia de certidão de nascimento do aluno, cópia de conta de energia elétrica em nome dos pais ou responsáveis e declaração da escola em que o aluno está matriculado. No caso de aluno de escola estadual, os interessados devem apresentar também folha resumo do Cadastro Único da Assistência Social.

 

Todas as escolas municipais e estaduais estão recebendo um documento da Secretaria Municipal de Educação com as novas regras do transporte escolar, assim como o modelo da declaração que deve ser entregue ao aluno requisitante.

 

A Secretaria de Educação funciona das 8h às 12h e das 14h às 18h na Avenida Santa Rita, nº 506, no. A sala do Cadastro Único da Assistência Social está localizada no Centro Administrativo da Prefeitura, na Rua Gomes Barbosa, nº 803, Centro.

 

Sobre o serviço

 

O transporte escolar municipal é composto de frota própria e de frota terceirizada. A Lei permitiu ao Município contratar a empresa concessionária do serviço de transporte coletivo para a execução dos serviços de transporte escolar no perímetro urbano.

 

Segundo a assessoria, isso já ocorria desde 2017, quando os alunos passaram a utilizar o sistema de bilhetagem eletrônica, com créditos suficientes para a ida e a volta nos dias letivos. O contrato com a concessionária será renovado assim que a Secretaria de Educação definir a lista dos beneficiários.

 

Na zona rural, o transporte pode ser executado de forma indireta, mediante processo de licitação. Também em vigor desde 2017, alguns contratos do ano passado foram renovados e outros estão em fase de licitação. Podem participar do processo de licitação pessoa física ou jurídica, inclusive mediante consórcio, que sejam proprietárias ou possuidoras de, no mínimo, dois veículos que atendam às exigências de segurança estabelecidas pelas legislações federais e municipais.

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