© 2017 por Softbus Consultoria e Informática Ltda

  • Black Facebook Icon
  • Black Twitter Icon
  • Black LinkedIn Icon
  • Instagram - Black Circle
Please reload

Posts Recentes

Softbus - e-Social

02/05/2019

1/2
Please reload

Posts em Destaques

Associação vai ao STF para impedir transporte coletivo de passageiros por meio de aplicativo

03/04/2019

Entidade sustenta que modalidade de transporte intermunicipal e interestadual deve ter outorga do Estado. Relator do pedido é o ministro Luiz Edson Fachin.

 

A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) apresentou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar impedir o transporte coletivo de passageiros por meio de aplicativos.

 

O pedido foi protocolado na última quinta-feira (28). O relator é o ministro Luiz Edson Fachin.

 

Os aplicativos de “fretamento coletivo” reúnem interessados em um mesmo destino, que rateiam o preço do fretamento de ônibus para realizar viagens intermunicipais e interestaduais.

 

A ação contesta decisões dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 3ª e 4ª regiões e dos tribunais de justiça de São Paulo e Minas que autorizaram plataformas digitais e aplicativos de “fretamento colaborativo” a prestarem o serviço sem delegação do Poder Público.

 

A Abrati argumenta que é proibido o transporte coletivo de passageiros sem outorga do Estado, uma vez que a Constituição classifica a prática como serviço público.

Para a associação, permitir que aplicativos organizem este tipo de serviço frustra o direito social ao transporte e instaura uma concorrência desleal e predatória.

 

Na ação, a Abrati cita o aplicativo "Buser", considerado a principal plataforma de fretamento colaborativo atualmente. O site da empresa promete até 60% de economia nas viagens e dá descontos de R$ 50 por "amigo" convidado para o rateio.

 

"[Os aplicativos de fretamento colaborativo] não são nada além de versões tecnológicas das 'vans piratas' e das 'lotadas' de ontem", diz a associação na peça judicial.

 

Em nota, a Buser disse ser descabido o argumento de usurpação de função pública.

 

“O setor de transportes terrestres não é privativo do Poder Público e de seus delegatários; muito pelo contrário – o serviço coletivo privado de transporte terrestre sempre conviveu com o serviço coletivo público de transporte”, diz o comunicado.

 

A empresa sustenta que pratica uma “atividade econômica lícita, livre, alinhada com as demandas da sociedade e com as diretrizes legais e constitucionais relacionadas à livre iniciativa, à tecnologia e ao transporte de pessoas”.

 

De acordo com a Abrati, há uma enorme engenharia digital para chamar de “frete rodoviário colaborativo” o serviço público de transporte coletivo de passageiros em linhas regulares, o que configura uma “fuga regulatória”.

 

“A tentativa de descaracterização do serviço de transporte coletivo público e regular, por uma suposta prestação de serviço eletrônico de aproximação de pessoas para transporte terrestre por fretamento eventual, não passa de escancarada e inconstitucional fuga regulatória”, afirma a associação.

 

A Abrati pede que sejam suspensas liminarmente (de forma provisória) processos e decisões judiciais que autorizaram o transporte coletivo de passageiros intermediado por plataformas e aplicativos de “frete colaborativo”. Solicita ainda que as agências reguladoras tomem providências para fiscalizar e proibir este tipo de transporte.

Pede ao final do julgamento da ação, que a prática seja declarada inconstitucional pelo plenário do Supremo.

 

Tags:

Compartilhe no Facebook
Compartilhe no Twitter
Compartilhe no Linkedin
Please reload

Siga-nos
Please reload

Pesquise por Tags