Justiça suspende nova licitação do transporte de Campinas e determina consultas populares

Decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública dá prazo para que prefeitura e Emdec respondam aos questionamentos do MP sobre edital. Procedimento já havia sido interrompido pelo TCE-SP.

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Wagner Gidaro, determinou nesta segunda-feira (4) a suspensão do novo processo licitatório para o serviço de transporte coletivo, em Campinas (SP). A decisão ocorre com base em contestações feitas pelo Ministério Público e estabelece uma série de obrigações para o município e a Emdec, empresa responsável por fiscalizar o trânsito - confira abaixo. Cabe recurso.

Esta é a segunda decisão contrária ao procedimento que já estava interrompido liminarmente desde outubro pelo Tribunal de Contas do estado de São Paulo (TCE-SP), por causa de representações contrárias recebidas pelo órgão contra o edital. Elas indicam, por exemplo, suposta falta de estudos e projetos que demonstrem viabilidade financeira da concessão e uso de dados desatualizados.

O valor do acordo é estimado em R$ 7,4 bilhões e estão previstos R$ 780 milhões em investimentos. A abertura de nova concorrência para o setor é prometida pela administração desde 2016, uma vez que o próprio TCE contesta o atual contrato. Veja aqui quais os itens previstos no projeto lançado em agosto.

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Decisão

Gidaro determina que a prefeitura e a Emdec devem providenciar, no prazo de seis meses, consultas populares e audiências públicas para que todos os itens do edital sejam conhecidos pela população.

Além disso, o magistrado estabelece limite de 30 dias para que a empresa esclareça itens questionados pelos promotores de Justiça: fórmula de cálculo das tarifas, sistema de compensação de receitas e forma de controle da qualidade do transporte público.

"Não é capricho atender aos reclamos da sociedade e permitir sua participação, ainda que muitas pontos tenham decisões diferentes e, nesse caso, desde que devidamente justificado, razoável do ponto de vista de gestão, lícito e legítimo o ato administrativo. Porém, depois de ouvidos os interessados", diz trecho.

Em ação, o MP sustenta que houve falta de efetiva participação popular na elaboração do edital e vê riscos de possível direcionamento da licitação. O documento foi assinado por quatro promotores.

Análise do TCE-SP

De acordo com o tribunal, inicialmente todo conteúdo do processo será analisado por órgãos técnicos. Depois disso, as contestações feitas ao documento serão julgadas em plenário.

Caso sejam avaliadas improcedentes, o edital pode ser retomado; se aceitas, o município deve realizar correções/alterações no conteúdo, ou pode ser determinada reabertura ou cancelamento do certame.

O que diz a Emdec?

A assessoria da empresa informou somente que está ciente das "medidas apontadas pela Justiça e tratará o assunto no foro e momento adequado."

Estrutura atual do transporte

• 1,1 mil coletivos, dos quais 87% são acessíveis;

• Wi-fi em 180 veículos;

• Velocidade média do sistema em 12 km/h;

• 14 veículos elétricos (baixo impacto ambiental);

• O sindicato que representa as empresas operadoras de transporte (SetCamp) diz que 34 veículos do município têm ar-condicionado; em agosto, a Emdec informou que nenhum contava;

• Operação dividida em quatro áreas;

• Tarifa em R$ 4,95 (convencional) / R$ 4,55 (Bilhete Único Comum);

• Subsídio definido em R$ 18 milhões para as empresas do serviço durante terceiro trimestre deste ano - R$ 3 milhões deles ao Programa de Acessibilidade Inclusiva (PAI Serviço). Segundo a Emdec, atualmente ele representa 11% de custeio do sistema;

• Cidade conta com oito linhas do "Serviço Corujão", nos eixos Ouro Verde, Campo Grande, Lix da Cunha, Amarais, Barão Geraldo, Sousas, Washington Luís e Santos Dumont. Ficam indisponíveis durante um período da madrugada, segundo a Emdec.

• Acordo vigente desde 2005 e contestado pelo Tribunal de Contas do estado (TCE-SP);

Proposta do governo

• 785 (+5% reserva) ônibus no total, entre eles, 207 (26,3% da frota) de baixo impacto ambiental;

• 100% da frota será acessível e terá wi-fi;

• Velocidade média do sistema em 20 km/h, e estimativa de 28 km/h no BRT;

• Ar-condicionado em 426 coletivos, incluindo 207 "ecológicos" (a maioria elétrico), disponíveis nas linhas com mais demandas de passageiros (65% do total) e trechos mais extensos;

• Com a implantação do sistema BRT (em duas das regiões mais populosas da cidade - distritos do Campo Grande e Ouro Verde), o projeto prevê "otimização da capacidade veicular, ganho em velocidade operacional, além de menores tempos entre as viagens";

• Operação dividida em seis áreas, duas delas com BRT;

• O acordo valerá por 15 anos e pode ser prorrogado por mais cinco;

• Tarifa mantida no primeiro ano do acordo; revisão pode ocorrer anualmente;

• O "Serviço Corujão" será extinto e a Secretaria de Transporte prevê, a princípio, linhas disponíveis 24 horas nos eixos atendidos atualmente - Ouro Verde, Campo Grande, Lix da Cunha, Amarais, Barão Geraldo, Sousas, Washington Luís e Santos Dumont;

• Subsídio será mantido no custeio, mas a prefeitura não prevê alta do índice vigente;

• Confira edital completo da nova licitação;