Decreto da Gestão Doria altera Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transporte sob fretamento

Empresas deverão possuir no mínimo dois veículos, do tipo ônibus rodoviários M3 ou micro-ônibus M2 e M3, e poderão ter leasing dos veículos


ALEXANDRE PELEGI


O Governador de São Paulo, João Doria, publicou o Decreto nº 64.844 no Diário Oficial do Estado deste sábado, 07 de março de 2020, alterando a redação do Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de passageiros sob fretamento.


Aprovado pelo Decreto nº 29.912, de 12 de maio de 1989, o ato de Doria modifica especificamente os itens que dispõem sobre a relação, especificação e prova de propriedade dos veículos componentes da frota.


Anteriormente, no capítulo relativo ao registro das empresas transportadoras, para prestar o serviço de transporte intermunicipal por fretamento elas deveriam apresentar “relação, especificação e prova de propriedade dos veículos componentes da frota”, e comprovar a “plena propriedade de pelo menos 3 (três) veículos dos tipos ônibus rodoviário ou micro-ônibus, com até 4 (quatro) anos de uso”.


No Decreto publicado hoje, no Artigo 19 do Regulamento, esses itens recebem nova redação. Por esse artigo, os pedidos de registro na modalidade fretamento e suas renovações deverão ser dirigidas ao superintendente do departamento de estradas de rodagem, e instruídos com uma série de documentos. No caso da propriedade, a nova redação determinada pelo Decreto de João Doria passará a ter a seguinte redação:


“V – relação, especificação e prova de plena propriedade ou documentação de aquisição mediante financiamento por alienação fiduciária, “leasing” ou arrendamento mercantil dos veículos componentes da frota;


VI – relação dos veículos disponíveis para a realização do serviço, que deverão ser ônibus rodoviários M3 ou micro-ônibus M2 e M3, conforme classificação do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e normas técnicas aplicáveis, de fabricação inferior a 15 (quinze) anos e não anterior ao ano de 2009 para os micro-ônibus M2, com comprovação de pelo menos 2 (dois) veículos na condição de plena propriedade ou documentação de aquisição mediante financiamento por alienação fiduciária, “leasing” ou arrendamento mercantil;”


No Regulamento publicado em maio de 1989, os itens acima tinham a seguinte redação:

V- relação, especificação e prova de propriedade dos veículos componentes da frota;

VI – relação dos veículos disponíveis para a realização do serviço e comprovação de plena propriedade de pelo menos 3 (três) veículos dos tipos ônibus rodoviário ou micro-ônibus, com até 4 (quatro) anos de uso.


Pelo novo Decreto, além de permitir a possibilidade de leasing ou arrendamento mercantil, Doria aumentou o tempo de uso dos ônibus, e diminuiu de 03 para 02 veículos o número mínimo para a frota necessária para o transporte por fretamento intermunicipal.


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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