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Aditivo gera impasse na assinatura de contrato de concessão do transporte público em Pará de Minas

19/05/2020

Documento seria assinado no ano passado, mas ação no TCE-MG suspendeu o processo. Por causa do novo coronavírus, Prefeitura determina que empresa vencedora não faça reajuste na tarifa até 31 de dezembro e, por isso, não houve assinatura.

 

Um aditivo no contrato para concessão do serviço de transporte público em Pará de Minas gerou um impasse entre a Prefeitura e a empresa vencedora da licitação. Um processo no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) que questionava o certame fez com que o certame ficasse suspenso do ano passado até março deste ano, quando o processo pode ser continuado.

 

Com o agravamento da pandemia, o prefeito Elias Diniz encaminhou um aditivo à Turi, empresa vencedora da licitação e que realiza o serviço desde 2017, que proibia o reajuste do preço da passagem até o fim do ano. No entanto, empresa ainda não se posicionou, apesar de seguir prestando o serviço de transporte público.

 

O G1 entrou em contato com a Turi Tra, mas não conseguiu falar com o responsáveis até a publicação desta matéria.

 

O caso

 

A licitação da modalidade concorrência para a outorga de concessão do serviço público de transporte coletivo foi publicado em abril do ano passado. O processo nº 3/2019 prevê a concessão, com exclusividade à empresa contratada, pelo período de 15 anos, com valor contratual estimado de R$ 88.278.225,10.

 

A empresa Turi Transportes, que tinha a outorga do serviço desde 2017, foi a única a participar da licitação. Depois de passar por todas as etapas, a empresa foi declarada vencedora do certame e assinaria o contrato a partir de 2020.

 

Processo no TCE

 

Em outubro, o TCE-MG a suspensão liminar da licitação pública. A denúncia contra a Prefeitura de Pará de Minas foi feita pela Caf Transportes Eireli, por supostas irregularidades. Na época, o G1 tentou contato com a empresa, mas as ligações não foram atendidas.

 

Segundo o TCE, entre as irregularidades apuradas estava a “violação à isonomia entre os licitantes em benefício da concessionária atual, detentora dos dados reais do serviço transporte coletivo”.

 

O Tribunal também constatou risco potencial de dano ao erário decorrente de inconsistências na planilha de custos e no cálculo da taxa de remuneração do capital, bem como de divergência entre os valores tarifários de referência e a tarifa máxima.

A suspensão fez com que o processo fosse paralisado até que as alterações fossem comprovadas ao Tribunal.

 

Autorização do Tribunal

 

A revogação da medida cautelar foi em março deste ano. A decisão dava condições à Prefeitura para que continuasse com a fase final do processo de licitação e fosse feita a assinatura do contrato.

 

Devido à pandemia do novo coronavírus, o prefeito enviou à Turi Transporte um aditivo contratual para que a empresa não fizesse o reajuste do valor de R$ 3,50 na passagem até o dia 31 de dezembro deste ano.

 

"Diante desta conformidade e do extrato publicado do TCE, mandamos um aditivo. Não autorizaria nenhum reajuste de tarifa de concessionárias, seja de água, seja de transporte público. Apresentamos o aditivo que culmina com o decreto de calamidade pública, tanto da União, quanto do Estado e do município".

 

O prefeito informou que o documento está, inclusive, assinado por ele. "Esperamos, se a Turi achar viável, vamos dar continuidade para que ela sigo o que está no certame. Assim que tiver assinado, explicaremos tudo isso", disse o prefeito.

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