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Lei que obriga disponibilização de álcool em gel no transporte coletivo entra em vigor em Juiz de Fora

20/05/2020

O descumprimento da norma pode acarretar em multa de até R$ 15 mil. Medida tem o objetivo de conter avanço do coronavírus na cidade.

 

A lei que obriga a instalação de álcool em gel no transporte coletivo está em vigor em Juiz de Fora. O projeto, aprovado pela Câmara, foi sancionado com veto parcial pelo prefeito Antônio Almas (PSDB) e publicado no Atos do Governo de sábado (16).

 

No início de abril, o G1 mostrou que a Secretaria de Transportes e Trânsito (Settra) determinou que as empresas de transporte coletivo passassem a disponibilizar o produto para os motoristas e cobradores.

 

A lei, de autoria do vereador Cido Reis (PSB), iniciou a tramitação no Legislativo em março deste ano, e determina que o produto deve ser disponibilizado para os usuários pelas concessionárias. O G1 entrou em contato com as empresas para saber sobre o cumprimento da lei e aguarda retorno.

 

Segundo a matéria, o descumprimento pode gerar advertências e multas de até R$ 15 mil, conforme a reincidência.

 

Os dispensadores de álcool em gel permanecerão até 31 de dezembro de 2020, em consonância com o decreto publicado pelo Executivo de calamidade pública por causa do novo coronavírus. O objetivo é conter o avanço da doença na cidade.

 

Veto

O prefeito vetou o artigo 3 da matéria, que diz que "as despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo de Juiz de Fora, excluindo as possibilidades de reembolso por parte do Executivo ou de repasse dos valores aos usuários desse serviço".

 

O Executivo alegou que "o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo é definido a partir da elaboração do ato convocatório e se materializa com o oferecimento da proposta e assinatura do instrumento contratual. A partir desse momento, a lei assegura a manutenção desse equilíbrio convencionado contra eventuais ocorrências futuras que descaracterizem a equação econômica estabelecida".

 

Conforme a assessoria da Câmara, o vereador Cido Reis, irá conversar com os demais parlamentares para que o veto seja derrubado.

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