Câmara dos Deputados retira ajuda de R$ 4 bilhões ao Transporte Público de votação da MP 938

Tema será transformado em Projeto de Lei específico e será votado na próxima semana

ALEXANDRE PELEGI

A Câmara dos Deputados, em sessão na manhã desta quarta-feira, 22 de julho de 2020, decidiu retirar do Projeto de Lei de Conversão da MP 938 o artigo 3º, que dispunha auxílio de R$ 4 bilhões ao sistema de transporte público.

A Medida Provisória 938 dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de Covid-19.

O relator Hildo Rocha (MDB-MA) recomendou a aprovação da MP 938, mas ampliou o prazo de vigência para novembro próximo e incluiu um auxílio da União, de até R$ 4 bilhões, para os sistemas de transporte coletivo nos estados e município.

Durante a votação, os líderes solicitaram que a ajuda ao Transporte fosse retirado da MP, e transformado em Projeto de Lei específico a ser votado na próxima semana.

Leia a íntegra do Art. 3º que foi retirado:

Artigo 3º: Serão repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em caráter emergencial e em razão da ocorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo e reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da Covid-19, mediante termo de compromisso firmado por estes entes com a União, contemplando a aprovação, nos entes administrativos e legislativos competentes, de revisão da legislação e das delegações de transporte público urbano ou semiurbano, visando a:

nos entes administrativos e legislativos competentes, de revisão das concessões, permissões e autorizações de transporte público urbano ou semiurbano, visando a:

I – acréscimo de receitas, redução de custos, dilatação de contratos ou outros mecanismos de reequilíbrio, que se somem ao aporte federal;

II – mecanismos que garantam a promoção da transparência da concessão ou permissão, sobretudo no que se refere à composição da tarifa de remuneração da prestação do serviço;

III – observância de padrões mínimos de nível de serviço em contratos atuais e futuros;

IV – exigência de contrapartidas do transporte individual motorizado para o financiamento do transporte público coletivo;

V – adoção de instrumentos de compensação pela valorização imobiliária decorrente da infraestrutura de transportes nos planos diretores municipais; e

VI – vedação à adoção compulsória de gratuidades sem contraprestação pecuniária do titular do serviço público.

• 1º As condições de que trata o caput serão especificadas em ato do Poder Executivo.

• 2º Os entes beneficiados com recursos nos termos deste artigo que não promoverem a revisão das concessões, permissões e autorizações de transporte público urbano ou semiurbano a que se refere o caput até 31 de dezembro de 2021 ficam sujeitos, pelo período que durar a inadimplência:

I – à suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União para mobilidade urbana; e

II – ao impedimento para celebrar, nas áreas de transportes ou mobilidade urbana, acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.

• 3º Os entes beneficiados com recursos nos termos deste artigo poderão utilizar os recursos recebidos para garantia da prestação dos serviços de transporte público coletivo mediante:

I – aquisição de bens essenciais, desde que o ativo adquirido passe a integrar relação de bens reversíveis e essenciais à prestação do serviço de transporte público coletivo;

II – pagamento direto de valores para reequilíbrio de contratos;

e

III – outros meios admitidos em ato do Poder Executivo.

• 4º Os entes e as empresas beneficiados com recursos nos termos deste artigo prestarão contas de seu uso diretamente ao Tribunal de Contas da União.

• 5º Às empresas beneficiadas com recursos de que trata este artigo, ficam vedados o pagamento de juros sobre capital próprio, a distribuição de lucros aos acionistas ou a concessão de reajustes salariais, ressalvados os estipulados em convenção trabalhista, até 31 de dezembro de 2021 ou pelo tempo que durar o benefício.

• 6º A revisão dos contratos das empresas beneficiadas na forma do § 3º deverá trazer, no mínimo, dispositivos que estabeleçam:

I – auditoria independente nos balanços a partir do exercício de 2021;

II – níveis mínimos de qualidade que, em caso de repetidos descumprimentos, levem à caducidade do contrato;

III – implantação de sistema de informação que permita a auditoria de bilhetagem e o monitoramento georreferenciado dos veículos.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes