Minas Gerais vai simplificar regulação de transportes para entrada de novas empresas de ônibus

De acordo com a Seinfra, medida vai ao encontro da Política de Redução de Fardo Regulatório, implantada pela ANTT

ADAMO BAZANI

O sistema de transportes intermunicipais e metropolitanos de Minas Gerais deve ter uma regulamentação mais flexível com a possibilidade de entrada de novas empresas de ônibus.

A Seinfra (Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade) anunciou nesta terça-feira, 27 de outubro de 2020, que lançou um edital de Tomada de Subsídios para revisar e simplificar as normas que regulamentam o transporte rodoviário coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros.

Segundo nota do Governo do Estado, um dos objetivos é alinhar o modelo de regulação de transportes com a Política de Redução de Fardo Regulatório, implantada pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

Pela política da ANTT, não há mais concessões das linhas de ônibus e sim autorizações. A redução do fardo regulatório permite a entrada de novos operadores de transportes.

Entretanto, o modelo da ANTT pode ser revertido caso seja aprovado um projeto de lei de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO) que propõe a retomada do modelo de licitação para as linhas de ônibus interestaduais e internacionais. A matéria deve ser votada no próximo dia 03 de novembro.

Além disso, o STF (Supremo Tribunal Federal) também analisa se o atual modelo de autorização das linhas é ou não inconstitucional.

Como mostrou o Diário do Transporte, apesar de constar da pauta de votação do Supremo desta quarta-feira, 21 de outubro de 2020, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5549, sobre relatoria do ministro Luiz Fux, não foi julgada.

De acordo com nota da Seinfra, outro objetivo da flexibilização da regulamentação é possibilitar a racionalização de processos administrativos e a eliminar formalidades desnecessárias ou desproporcionais.

A redução de custos relacionados ao atendimento dos requisitos impostos pela atuação regulatória e a adoção de tecnologias que fomentem a eficiência na administração pública também estão entre as metas alegadas pelo governo mineiro.

Na nota, o Superintendente de Transporte Intermunicipal e Metropolitano, Gabriel Fajardo, disse que é necessário que haja uma desburocratização.

“A publicação da Tomada de Subsídios é um passo importante para simplificarmos e atualizarmos os atos normativos que regulamentam o transporte intermunicipal e metropolitano. Ela vai ao encontro do Programa Minas Livre para Crescer, do Governo do Estado, e com a pauta de desburocratização. Além disso, ouvir a sociedade e os agentes econômicos envolvidos é fundamental para que a revisão dos atos normativos seja democrática, participativa e dialógica”

As sugestões podem ser enviadas até 27 de novembro.

Atualmente são 78 atos normativos sobre os transportes metropolitanos e intermunicipais de Minas Gerais.

O link para os atos e sugestões é:

http://www.infraestrutura.mg.gov.br/cidadao/tomada-de-subsidio

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes