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Tarcísio veta ônibus gratuito para pessoas com deficiência

O Governador de São Paulo, Tarcísio Freitas (Republicanos), vetou hoje (18) um projeto que previa gratuidade do uso de ônibus no estado para pessoas com deficiência.


Tarcísio vetou totalmente um projeto de lei, que previa a gratuidade do uso de ônibus intermunicipais para pessoas com deficiência. O projeto de lei n.º 309, de autoria do deputado Rafael Silva (PSD), tinha sido aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo.


O governador justificou o veto dizendo que "afeta exclusivamente ao Poder Executivo a matéria concernente à fixação, alteração e isenção de tarifas ou preços públicos, quer o serviço público seja explorado diretamente, quer mediante concessão ou permissão a empresas privadas." Por isso, diz Tarcísio, a proposta "incide em inconstitucionalidade".


Em outro trecho, Tarcísio diz que a proposta "interfere nos contratos de concessão em vigência, adicionando elemento novo na equação econômico-financeira nos referidos contratos", uma vez que "as empresas concessionárias de transporte coletivo" teriam que conceder a isenção.

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