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TJ determina que vale-transporte volte a garantir 4 integrações no Bilhete Único em SP e multa Prefeitura em R$ 4 milhões

Desde 2019, na gestão Bruno Covas (PSDB), quem recebe o vale-transporte do empregador só têm direito a duas integrações no período de três horas. Mas, segundo os desembargadores 12ª Câmara de Direito Público, a medida não encontra amparo na lei e faz com que esses usuários paguem mais pela utilização de transporte público na capital paulista.


Os desembargadores da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de SP (TJ-SP) mantiveram uma decisão de primeira instância que obriga que a Prefeitura de São Paulo e a SPTrans restabeleçam as quatro integrações do sistema de ônibus municipal da capital paulista para os usuários da modalidade do Vale-Transporte, do Bilhete Único.






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TJ determina que vale-transporte volte a garantir 4 integrações no Bilhete Único em SP e multa Prefeitura em R$ 4 milhões

Desde 2019, na gestão Bruno Covas (PSDB), quem recebe o vale-transporte do empregador só têm direito a duas integrações no período de três horas. Mas, segundo os desembargadores 12ª Câmara de Direito Público, a medida não encontra amparo na lei e faz com que esses usuários paguem mais pela utilização de transporte público na capital paulista.

Por Rodrigo Rodrigues, g1 SP — São Paulo

25/02/2024 10h36 Atualizado há 2 horas

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Aumento de integrações no Bilhete Único

Os desembargadores da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de SP (TJ-SP) mantiveram uma decisão de primeira instância que obriga que a Prefeitura de São Paulo e a SPTrans restabeleçam as quatro integrações do sistema de ônibus municipal da capital paulista para os usuários da modalidade do Vale-Transporte, do Bilhete Único.



Usuário do bilhete único na cidade de São Paulo. — Foto: Tiago Queiroz/Estadão Conteúdo

Em 2021, a juíza Simone Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública de SP, já havia acolhido a argumentação das duas entidades e determinado a equiparação do serviço. Além disso, a juíza determinou que a Prefeitura de SP pagou uma multa de R$ 4 milhões de danos morais coletivos, a ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos do Estado de São Paulo.

A Prefeitura de SP recorreu da decisão, mas no julgamento de 7 de fevereiro, que só foi publicado na última semana pelo TJ-SP, os três desembargadores 12ª Câmara de Direito Público mantiveram a condenação. A informação foi publicada pelo Diário dos Transportes e confirmada pelo g1.

A tarifa atual na cidade é de R$ 4,40, mas para quem usa o vale-transporte o valor é de R$ 4,83. Na decisão judicial, os magistrados também determinaram que esses valores devem ser equiparados.

O relator do caso, Osvaldo de Oliveira, afirmou no julgamento que “não condiz com o ordenamento jurídico que os trabalhadores que possuem o benefício do vale-transporte paguem mais pela utilização de transporte público apenas porque se utilizam do benefício da Lei Federal nº. 7.418/85, comparando-se com os demais usuários”.

“Pondo em relevo que se trata de remuneração pelo mesmo serviço prestado de transporte público, incidindo sobre a renda dos empregadores e também dos empregados, não há razão para a discriminação de tarifas na distribuição dos benefícios e também dos ônus”, escreveu.


“Por força de critério isonômico, constitui obrigação do Município a equiparação de preço de tarifas aos usuários comuns e ao vale transporte, mesmo que, por questões de política pública, subsidie R$ 0,27 para o 1º grupo, já que ambos (usuários do bilhete único comum e do vale transporte) utilizam-se do mesmo sistema de transporte público para o qual se deve remunerar a administração pública”, completou o relator.

O voto dele foi seguido pelos desembargadores Edson Ferreira e E. J. M. Ribeiro. A decisão também manteve a multa de R$ 4 milhões por danos morais coletivos.

O julgamento não determinou o prazo para que a gestão Ricardo Nunes (MDB) restabeleça o benefício.

O g1 procurou a SPTrans e a Prefeitura de SP que disseram que ainda não foram notificados.

"Quando for acionada, analisará o tema e serão adotadas as medidas cabíveis", disse a nota.


O que diz o Idec


Segundo o coordenador de Mobilidade do Idec, Rafael Calábria, embora tenha demorado, a nova decisão judicial é muito importante para os paulistanos porque “corrige um erro cometido pela prefeitura que prejudicou muito a vida das pessoas”.


“Por causa do corte da prefeitura, algumas pessoas mudaram o seu percurso, pegaram linhas mais longas que não integraram com o Metrô, para evitar uma integração a mais. Isso piorou o delas percurso para encaixar em duas integrações, e gerou impacto na vida das pessoas. O percurso delas é maior, mais desconfortável. Prejudicou o deslocamento, e, com isso não gerou a arrecadação que a prefeitura esperava, porque o sistema permite outras possibilidades. Ou seja, além de tudo, foi uma decisão ineficaz do ponto de vista econômico”, disse.

Calábria afirma também que o Idec deve fazer uma reunião nesta segunda-feira (26) com a Defensoria Pública de SP para definir as próximas ações para que a nova decisão judicial seja comprida com agilidade pela SPTrans.

“Nossa intenção é que, enquanto a prefeitura puder recorrer para outras instâncias, a decisão se aplique e o cidadão volte a ter as integrações. Mas não está muito claro. Talvez a gente tenha que pedir alguma nova manifestação da Justiça, pedir algum tipo de esclarecimento sobre isso [cumprimento da sentença]”, afirmou.



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