Transporte de animais domésticos nos ônibus apto a plenário

Com o aval da Comissão de Acessibilidade, o projeto aguarda a inclusão na pauta.

Nessa segunda-feira (20), durante a primeira reunião deliberativa de 2023, a Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) admitiu os dois projetos em pauta. Um deles, de iniciativa do vereador Tico Kuzma (sem partido), é a proposta com o objetivo liberar o transporte de animais domésticos nos ônibus, estações-tubo e terminais da capital (005.00128.2022).

Com o aval do colegiado, a proposição encerrou a discussão nas comissões permanentes da Casa e já pode ser incluída na ordem do dia. A pauta do plenário, no entanto, é uma atribuição do presidente Marcelo Fachinello (PSC). O relator, Alexandre Leprevost (Solidariedade), aponta que a matéria atende a uma “necessidade de acessibilidade às pessoas com deficiência que contam com o auxílio dos cães-guia”. “O projeto de lei também traz em seu texto normativo a possibilidade dos usuários de transporte público em transitar com seus animais de estimação, mediante o atendimento de normas específicas de segurança e higiene”, cita ainda o parecer.

A proposta de Kuzma pretende acrescentar dispositivos à lei municipal 12.597/2008, que regulamenta o sistema de transporte coletivo de Curitiba. O objetivo é incluir, como direitos do usuário da rede, o transporte de cão-guia, no caso de passageiro com baixa visão, deficiência visual ou cego, e o transporte de animais domésticos de até 15 quilos.

O texto veda o transporte de cães de raças tipificadas como violentas, conforme a lei municipal 9.493/1999. Outra restrição seria ao transporte de animais que “por sua espécie, ferocidade, peçonha ou condição de saúde, provoque desconforto, comprometa a segurança dos usuários do transporte coletivo ou de terceiros, e cuja posse seja proibida pela legislação ambiental”.

O projeto ainda especifica regras para as caixas de transporte e para os horários em que os animais domésticos poderiam ser levados os coletivos (saiba mais). Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei começa a valer 60 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Comunicação pública O colegiado também admitiu proposta de lei para promover a linguagem aumentativa e alternativa, com a justificativa de facilitar a compreensão dos atos públicos (005.00167.2021). Com o aval de Acessibilidade, a matéria, assinada por Marcos Vieira (PDT), também já pode ser incluída na ordem do dia.

O parecer, emitido por Oscalino do Povo (PP), membro da antiga composição de Acessibilidade, ressalta a “intenção de simplificar a forma de comunicação entre a sociedade e a administração pública”. “O projeto em tela é extremamente louvável, pois, além de favorecer a comunicação, irá garantir uma maior visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência”, acrescenta o relator.

O projeto define a linguagem simples como o conjunto de práticas, sinais e outros instrumentos usados para passar informações de forma clara, coerente e correta. Desta forma, a Política Municipal de Linguagem Simples teria foco no cidadão, trabalhando na redução das desigualdades, no acesso aos serviços públicos, na promoção da transparência e na participação popular

Comissão de Acessibilidade Com cinco membros, a Comissão de Acessibilidade é um dos dez colegiados permanentes da CMC. O grupo é presidido por Pier Petruzziello (PP) e também reúne os vereadores Marcos Vieira, vice-presidente, Alexandre Leprevost, Beto Moraes (PSD) e Toninho da Farmácia (União).

O colegiado é responsável pela discussão de projetos e pautas relacionados às áreas da acessibilidade e dos direitos da pessoa com deficiência, como a acessibilidade a edificações, vias, serviços e espaços públicos, transporte, equipamentos urbanos e meios de comunicação. As reuniões ordinárias são mensais – às segundas-feiras, às 8h15.

As vagas nas comissões são distribuídas conforme a proporcionalidade partidária e o interesse dos parlamentares, que, depois de selecionados, votam entre si para escolherem, entre os membros da comissão, o presidente e o vice do colegiado. A participação nos colegiados permanentes é uma obrigação dos parlamentares, à exceção do presidente da CMC e do primeiro-secretário da Mesa Diretora.