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Projeto de lei prevê passe livre para agentes de segurança no transporte público; entenda o impacto no financiamento e no custo das passagens A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo ao Projeto de Lei 1923/23 que prevê gratuidade no transporte público coletivo para agentes de segurança em todo o país. A proposta ainda depende de análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, e busca padronizar re

Neste mês dedicado às mulheres, nada mais justo do que relembrar os esforços, as lutas e as conquistas femininas. Entre as políticas públicas dedicadas a elas, a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) reforça a importância da Lei da Parada Segura (nº 8.310, de 17 de março de 1995), que permite que passageiros do transporte coletivo solicitem o desembarque fora dos pontos de ônibus, após às 22h. A medida tem como principal objetivo ampliar a segurança, espec

Edital prevê prazo total de até 327 dias para colocação de novos ônibus e implantação de empresa de bilhetagem. Audiência, aberta ao público, é oportunidade para se informar e opinar A Administração municipal apresenta, nesta quarta, 25/03, na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar Nº 24/2026, que prevê, em hipótese excepcional, a prorrogação das atuais concessões do serviço convencional de transporte público coletivo. A medida foi pensada para propiciar seguran