Câmara aprova “SUS do transporte público”; texto vai à sanção

Projeto cria modelo de financiamento federal para a mobilidade urbana e prevê uso de recursos públicos para custear tarifas, gratuidades e contratos do setor

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o novo marco legal do transporte coletivo, que é tratado como uma espécie de “SUS do transporte público”. O texto, que já havia passado pelo Senado, segue agora para sanção presidencial.

A proposta é considerada uma das principais mudanças no setor desde a sanção da Política Nacional de Mobilidade Urbana, em 2012, e busca criar mecanismos permanentes de financiamento para ônibus, trens e metrôs urbanos.

Antes da leitura do relatório, o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), apresentou requerimento pedindo a retirada do projeto da pauta. Porém, a proposição foi negada.

Além disso, durante a discussão da proposta em plenário, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou as alterações promovidas no relatório apresentado à Câmara. Segundo o parlamentar, a chamada emenda de redação da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) não se limitou a ajustes pontuais de texto, como sustentou o relator, mas promoveu mudanças de mérito no projeto - prática que, segundo ele, é vedada pelo regimento interno da Câmara dos Deputados.

O avanço da proposta ganhou força após uma reunião entre representantes da FNP (Frente Nacional de Prefeitos) e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), no início de fevereiro, quando a tramitação do projeto passou a ser tratada como prioridade.

O principal ponto do texto é a autorização para que a União participe diretamente do custeio do transporte coletivo. Pela proposta, ao menos 60% da arrecadação da Cide-Combustíveis deverá ser destinada ao financiamento do transporte público.

O projeto também separa a tarifa paga pelo usuário da tarifa de remuneração das empresas operadoras. Na prática, o modelo cria base legal para que estados e municípios ampliem subsídios às passagens sem comprometer diretamente os contratos de concessão.

Outro ponto previsto é que gratuidades e descontos tarifários - que atualmente representam cerca de 22% dos custos das tarifas - passem a ser financiados com recursos específicos previstos em lei, reduzindo o impacto sobre os demais passageiros.

Além disso, a proposta cria parâmetros mais claros para concessões e contratos de transporte coletivo, em meio ao cenário de deterioração financeira enfrentado pelo setor nos últimos anos e o aumento das reclamações dos usuários.

Durante a tramitação, o relator do projeto, deputado José Priante (MDB-PA), retirou integralmente o artigo 30 do parecer. O trecho previa novas formas de arrecadação para financiar o transporte público urbano, incluindo:

• Tarifas sobre estacionamento público;

• Cobrança por congestionamento;

• Taxação de plataformas como Uber e 99;

• Pedágio urbano;

• Tributação diferenciada por emissão de poluentes;

• Cobrança sobre valorização imobiliária em áreas atendidas por infraestrutura de transporte;

• Contribuições sobre empresas beneficiadas pelos sistemas de mobilidade.

A retirada desses pontos ocorreu após resistência de parlamentares e setores econômicos durante as negociações do texto.