Transporte coletivo: Adriane Lopes tem até 3 março para começar a administrar o Consórcio Guaicurus

Com multa diária de R$ 300 mil em caso de descumprimento, Prefeitura de Campo Grande enfrenta contagem regressiva para assumir o transporte coletivo.

O sistema de transporte público de Campo Grande está prestes a passar por uma mudança drástica. Após anos de críticas à qualidade do serviço prestado pelo Consórcio Guaicurus, a prefeita Adriane Lopes (PP) tem agora um prazo legal definitivo: até o dia 3 de março, o Executivo Municipal deverá nomear um interventor para assumir a gestão das empresas que detêm a concessão do serviço na Capital.

A decisão judicial, confirmada após a contagem dos prazos processuais e do recesso forense, impõe uma pressão sem precedentes sobre o Paço Municipal. Caso a intervenção não seja iniciada no prazo, a prefeitura poderá arcar com uma multa diária de R$ 300 mil, destinada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

O raio-x da intervenção

A medida é fruto de uma ação popular proposta por Luso Queiroz. A tutela de urgência, deferida pelo juiz Eduardo Lacerda Trevisan, baseia-se em denúncias graves que incluem:

• Frota Sucateada: Falta de manutenção preventiva e corretiva nos veículos.

• Irregularidades Financeiras: Suposto desvio de R$ 32 milhões para a Viação Cidade dos Ipês e a alienação de um imóvel da Viação Cidade Morena por mais de R$ 14 milhões sem transparência.

• Descumprimento Contratual: Inexistência de seguros obrigatórios e idade da frota acima do permitido.

A intervenção prevista deve durar 180 dias. Durante este período, os atuais empresários são afastados, reajustes tarifários ficam suspensos e uma auditoria completa deve ser realizada. O objetivo final é a regularização do sistema ou a decretação da caducidade do contrato, o que abriria caminho para uma nova licitação.

Impasse financeiro e a greve

Apesar de a prefeita ter afirmado publicamente que o município não possui dívidas com o consórcio, documentos publicados em suas próprias redes sociais apontam uma realidade distinta. Planilhas oficiais indicam débitos que somam mais de R$ 6,7 milhões, incluindo subsídios do Governo do Estado para o passe estudantil que, embora repassados à prefeitura em dezembro, ainda não teriam chegado às contas das empresas.

Este represamento de recursos é apontado como um dos motivos para o atraso no pagamento de trabalhadores, que deflagraram greve recentemente.

O dilema da frota

Enquanto a Agereg (Agência Municipal de Regulação) exige a troca imediata de 197 ônibus com idade vencida sob pena de multas, o Consórcio Guaicurus condiciona a renovação ao “equilíbrio econômico-financeiro” do contrato.

Paralelamente, a Câmara Municipal de Campo Grande derrubou a isenção do ISS (Imposto Sobre Serviços) para o Consórcio Guaicurus no final de 2025, negando o benefício fiscal após anos de isenção e em meio a greves e denúncias de má qualidade do serviço, o que pode impactar a tarifa e gerar novos debates sobre o transporte público.

Próximos passos

A prefeitura tem agora menos de dois meses para apresentar o cronograma de intervenção e o nome do interventor. O desfecho desta queda de braço judicial e política definirá se Campo Grande continuará sob o domínio do atual consórcio ou se iniciará uma nova era na mobilidade urbana.

O que esperar da intervenção?

1. Afastamento dos diretores do Consórcio Guaicurus.

2. Auditoria técnica e financeira rigorosa.

3. Suspensão de qualquer aumento no preço da passagem.

4. Relatório final decidindo pela continuidade ou fim do contrato atual.